Termos e Condições

Termos e Condições da Loja Online MyLash

Titular do website / Vendedor: Olesea Andrei
Website: https://mylash.pt
Email: geral@mylash.pt
Sede/Morada: Rua Quinta do Mocho 26 ; 2910-287 Setúbal
NIF/NIPC: 263863042

As presentes Condições Gerais têm por objeto definir as condições de compra e venda entre a Mylash e o Utilizador/Cliente que navega no website e/ou efetua uma encomenda online.

Ao utilizar este website ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições.

1. Objeto

Estas condições regulam as vendas de produtos de beleza, pestanas, sobrancelhas, skincare e demais artigos comercializados em mylash.pt, bem como as etapas desde a encomenda até à entrega e eventuais devoluções. Aplicam-se a clientes consumidores residentes em Portugal; para vendas B2B podem aplicar-se condições específicas. InvoiceXpress

2. Utilização do site

  • O utilizador compromete-se a usar o website em conformidade com a lei e com estas condições.
  • A Mylash pode suspender ou limitar o acesso em caso de uso abusivo ou fraudulento.
  • Todos os conteúdos, imagens e textos são propriedade da Mylash ou de parceiros e não podem ser usados sem autorização.

3. Registo e dados do cliente

Para efetuar encomendas poderá ser necessário criar conta. O cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O cliente é responsável por manter confidenciais as suas credenciais.

Os dados serão tratados segundo a nossa Política de Privacidade publicada no site.

4. Produtos e preços

  • As características essenciais dos produtos são apresentadas na página de cada artigo.
  • Os preços estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação contrária.
  • As despesas de envio são apresentadas no checkout antes da conclusão da compra.
  • A Mylash reserva-se o direito de alterar preços e campanhas, garantindo porém ao cliente o preço em vigor no momento da encomenda.
  • Em caso de erro evidente de preço, a Mylash poderá cancelar a encomenda com devolução integral do montante pago.

5. Processo de encomenda

  1. O cliente escolhe os produtos e adiciona ao carrinho.
  2. No checkout indica dados de faturação e envio.
  3. Antes de finalizar, o cliente confirma o resumo da encomenda, preço total e portes.
  4. A encomenda só fica concluída após pagamento bem sucedido.
  5. O cliente recebe um email de confirmação para o endereço indicado.

A encomenda constitui um contrato celebrado à distância, nos termos do DL 24/2014.

6. Pagamento

Estão disponíveis os métodos indicados no checkout, nomeadamente: [ex.: referência Multibanco (IfThenPay/SIBS), MBWay, cartão, stripe, PayPal].
O pagamento é processado através de prestadores externos certificados; a Mylash não guarda dados de cartão.

Em caso de não pagamento no prazo indicado, a encomenda pode ser cancelada.

7. Envios e entregas

  • As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.
  • Prazo indicativo de entrega em Portugal continental: até 14 dias após boa cobrança. Ilhas e internacional podem ter prazos superiores.
  • Se a morada estiver incorreta ou incompleta por facto do cliente, poderá ser cobrado novo envio.
  • A Mylash não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou por motivos de força maior (greves, falhas de serviço, etc.).

8. Direito de livre resolução (devoluções)

Nos termos do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) produto(s). pgdlisboa.pt+1

Para exercer o direito, o cliente deverá:

  1. Comunicar por email para geral@mylash.pt a intenção de devolver;
  2. Indicar nº da encomenda, nome e produto;
  3. Devolver o produto em perfeitas condições, sem sinais de uso e na embalagem original.

Exceções importantes (higiene/cosmética): produtos de uso pessoal, abertos ou sem selo, produtos que tenham estado em contacto direto com pele/olhos, e produtos produzidos à medida não podem ser devolvidos por motivo de proteção da saúde e higiene, conforme art. 17.º do DL 24/2014. Indica isto claramente também na página de produto. pgdlisboa.pt

Custos da devolução: salvo erro da Mylash ou produto defeituoso, os custos de devolução são suportados pelo cliente.

Após receção e verificação dos produtos, será feito o reembolso no prazo máximo de 14 dias, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento.

9. Não conformidade e garantias

Se o produto apresentar defeito ou não conformidade, aplica-se o regime do DL 84/2021: o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), redução do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o consumidor, dentro dos prazos legais (normalmente 3 anos para bens novos). O cliente deve informar a MyLash da falta de conformidade num prazo razoável após a ter detetado. diariodarepublica.pt+2asae.gov.pt+2

Produtos usados, consumíveis ou com uso indevido/manuseamento incorreto podem não estar abrangidos.

10. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação diretamente para geral@mylash.pt.
Nos termos da lei portuguesa, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em: https://www.livroreclamacoes.pt
A disponibilização do livro é obrigatória para quem vende online em Portugal. asae.gov.pt+1

11. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no website é feito nos termos da Política de Privacidade da Mylash, disponível no site.
Ao efetuar encomenda ou contactar-nos, o cliente aceita esse tratamento, incluindo contacto por telefone/WhatsApp exclusivamente para responder ao pedido.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logos, vídeos, design) são propriedade da Mylash ou de parceiros e estão protegidos por lei. Não é permitida a sua utilização sem autorização prévia.

13. Limitação de responsabilidade

A Mylash procura manter a informação do site atualizada e correta, mas podem ocorrer erros. A Mylash não será responsável por danos resultantes de interrupções de serviço, vírus, falhas de sistema ou incorreções de preço manifestas. Em caso de dúvida, o cliente deve contactar-nos antes de comprar.

14. Lei aplicável e foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de conflitos de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Poderás indicar, por ex.:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
ou o centro da tua área.
Na falta de resolução amigável, é competente o tribunal da comarca da sede da Mylash, com ressalva das regras imperativas de proteção do consumidor.

15. Atualizações

A Mylash pode alterar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão aplicável é a que estiver publicada em https://mylash.pt na data da encomenda.

16. Cursos online e conteúdos digitais

  1. A MyLash disponibiliza, além de produtos físicos, cursos online, formações e conteúdos digitais (vídeos, PDFs, materiais de apoio, acesso a áreas reservadas).
  2. Estes conteúdos são de acesso pessoal e intransmissível. O cliente compromete-se a não partilhar, revender, copiar ou disponibilizar a terceiros o acesso fornecido.
  3. Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, não existe direito de livre resolução (devolução dos 14 dias) quando:
    • o conteúdo digital é fornecido imediatamente, e
    • o cliente dá o seu consentimento prévio e reconhece que perde o direito de livre resolução.
  4. Assim, depois de enviado o acesso ao curso/conteúdo digital (por email, área de membro, link ou plataforma), não será possível devolver ou reembolsar esse conteúdo, salvo impossibilidade técnica imputável à MyLash.
  5. Se, por motivo técnico da nossa parte, o acesso não for possível ou o conteúdo não corresponder ao que foi anunciado, o cliente deve contactar-nos em geral@mylash.pt para resolução do problema (novo acesso, substituição ou, em último caso, reembolso).
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